O RepresentaAí ajuda representantes comerciais a montar pedidos e encaminhá-los às indústrias. Estes Termos esclarecem que a plataforma não intermedeia comissões nem valores fiscais — comissão e IPI exibidos são informativos, e a relação comercial é das partes.
1. Natureza do serviço
O módulo RepresentaAí é uma ferramenta que apenas gera e organiza documentos de pedido entre representantes comerciais e indústrias/vendedores. A plataforma não é parte da relação comercial, não processa o pagamento dos pedidos e não emite nota fiscal.
Complementa os Termos de Uso gerais e a Política de Privacidade. Em caso de conflito, prevalecem estes Termos para as matérias específicas do módulo.
2. Comissão de representação
Quaisquer valores de comissão exibidos no RepresentaAí são informativos. A plataforma não intermedeia nem garante o pagamento de comissões, que são acordadas e liquidadas diretamente entre o representante e a indústria/vendedor.
A relação de representação comercial é regida pela Lei nº 4.886/1965 e formalizada entre as partes (a atividade de representante comercial pode exigir registro no respectivo Conselho — CORE). A RecrutaAí recomenda que as partes consultem assessoria jurídica para a adequada formalização do contrato de representação.
3. IPI e tributos
Os valores de IPI e demais tributos eventualmente exibidos em um pedido são estimativas informativas, calculadas a partir dos dados disponíveis na plataforma. O valor final, bem como a apuração e o recolhimento dos tributos, constam da nota fiscal emitida pelo vendedor/indústria, único responsável pela emissão do documento fiscal (art. 31 do Código de Defesa do Consumidor — informação adequada e clara sobre o preço).
4. Limitação de responsabilidade
A RecrutaAí, no contexto do RepresentaAí, não se responsabiliza por:
- não pagamento de comissão pela indústria/vendedor ao representante;
- divergências entre o valor estimado (incl. IPI) e o valor final da nota fiscal;
- emissão, conteúdo ou recolhimento de tributos da nota fiscal, de responsabilidade do vendedor;
- a execução, entrega ou cumprimento do pedido acordado entre as partes.
Conflitos relativos a comissão, preço, tributos ou execução do pedido são resolvidos diretamente entre as partes, sem participação, mediação ou responsabilidade da RecrutaAí, que atua exclusivamente como ferramenta tecnológica.