Termos de Uso

A plataforma é operada por MARCELO BENVENUTO LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 68.057.222/0001-84, com sede na Rua Pais Leme, nº 215, conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150, Brasil, que opera sob a marca CorujaAí (“CorujaAí”, “nós”) e é responsável pelos produtos CorujaAí Agenda (site, agenda e atendimento para negócios locais), CorujaAí Vagas (marketplace de empregos com matching por IA — planos Free, Pro e Elite para candidatos; Free, Pro e Scale para empresas), CorujaAí Eventos (staffing de eventos, geofencing GPS e marketplace de talentos), CorujaAí Vitrine / CorujaAí Representantes (catálogo e pedidos), CorujaAí Campanhas (campanhas por IA), CorujaAí Clínicas (secretária e agenda para clínicas — não é prontuário eletrônico / RES) e CorujaAí Blog (conteúdo educativo).

Ao acessar ou utilizar qualquer produto da plataforma, você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso (“Termos”).

A CorujaAí é uma plataforma tecnológica de intermediação digital. Nossa função é conectar empresas e organizadores de eventos a candidatos e profissionais — não somos empregador, agência de emprego, empresa de recrutamento nem prestadora de serviços trabalhistas.

A CorujaAí não é parte das relações de trabalho, contratação ou prestação de serviços firmadas entre Usuários. Não assinamos contratos de trabalho, não intermediamos pagamentos de salários entre empregadores e empregados e não assumimos qualquer responsabilidade trabalhista decorrente das relações estabelecidas por meio da plataforma.

No módulo CorujaAí Eventos, a CorujaAí atua como intermediária tecnológica entre organizadores de eventos e profissionais autônomos. A relação contratual de prestação de serviços é firmada exclusivamente entre o organizador e o profissional, cabendo ao organizador cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e civis aplicáveis.

A plataforma utiliza inteligência artificial para ordenar e recomendar candidatos e profissionais com base em compatibilidade declarada. As decisões finais de contratação, seleção ou recusa são sempre do Usuário recrutador ou organizador.

Para utilizar a plataforma, o Usuário deve:

• ser pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil;
• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e durante toda a vigência da conta;
• não utilizar a plataforma para fins ilícitos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.

O Usuário é o único responsável pelo sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as ações realizadas em sua conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente a CorujaAí pelo canal de suporte.

4.1 Candidatos (CorujaAí Vagas)

• Manter o currículo atualizado e com informações verídicas.
• Não submeter candidaturas a vagas para as quais não possua os requisitos mínimos declarados, de forma a não prejudicar a experiência de recrutadores.
• Ao utilizar a funcionalidade Auto-apply (candidatura automática, plano Elite), configurar os critérios com rigor — a plataforma submeterá candidaturas automaticamente dentro dos parâmetros definidos pelo próprio candidato. O candidato é responsável pelos parâmetros configurados e pode desativar o recurso a qualquer momento no painel de conta.
• Não utilizar a plataforma para assédio, discriminação ou condutas impróprias.

4.2 Empresas Recrutadoras (CorujaAí Vagas)

• Publicar apenas vagas reais, com requisitos e condições verdadeiras.
• Não discriminar candidatos por raça, gênero, orientação sexual, religião, deficiência ou qualquer característica protegida por lei.
• Tratar os dados dos candidatos com sigilo e apenas para as finalidades declaradas na vaga.
• Comunicar ao candidato o resultado do processo seletivo em prazo razoável.
• Não utilizar o contato de candidatos para fins alheios ao processo seletivo.

4.3 Profissionais de Eventos (CorujaAí Eventos)

• Comparecer ao evento nas datas, horários e local indicados após a confirmação via WhatsApp (lembretes automáticos D-3, D-1 e D-2h são enviados pela plataforma).
• Manter os dados de contato (WhatsApp, disponibilidade) atualizados para receber notificações.
• Comunicar com antecedência mínima razoável qualquer impossibilidade de comparecimento, sendo ciente de que ausências não comunicadas (no-show) impactam negativamente a reputação na plataforma e podem resultar em restrição de acesso a novas oportunidades.
• Ao realizar o check-in por geofencing GPS, consentir explicitamente com a coleta temporária de localização, conforme descrito na Política de Privacidade e nos Termos de Eventos.

4.4 Organizadores de Eventos (CorujaAí Eventos)

• Fornecer informações precisas sobre o evento: data, local, função, remuneração e condições de trabalho.
• Garantir condições dignas e seguras de trabalho para os profissionais selecionados, em cumprimento às normas trabalhistas e de segurança aplicáveis.
• Responsabilizar-se pelo pagamento acordado ao profissional diretamente, sem intermediação financeira da CorujaAí, exceto quando um módulo de pagamento integrado for expressamente contratado.
• Comunicar cancelamentos ou alterações relevantes do evento com a maior antecedência possível, de forma a evitar prejuízo aos profissionais confirmados.
• Não utilizar os dados de contato dos profissionais para fins alheios ao evento publicado na plataforma.

4.5 Vendedores — responsabilidades, estornos e regresso (CorujaAí Vitrine / CorujaAí Representantes)

Além das obrigações gerais destes Termos, o vendedor que publica anúncios no CorujaAí Vitrine ou no CorujaAí Representantes:

• é o autor e o responsável pelas fotos do anúncio. As imagens são enviadas pelo próprio vendedor, e cabe a ele garantir que correspondam ao produto efetivamente ofertado e entregue — em modelo, cor, estado de conservação, quantidade e demais características relevantes para a decisão de compra;
• não deve utilizar como foto do produto imagem meramente ilustrativa, genérica, de terceiros ou gerada por computador em lugar do item real. Quando o anúncio incluir imagem ilustrativa (por exemplo, foto de catálogo do fabricante), essa condição deve ser informada de forma clara e ostensiva no próprio anúncio;
• reconhece que a oferta publicada, incluindo suas imagens, vincula o vendedor perante o comprador e integra o contrato (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor), e que responde por publicidade capaz de induzir o consumidor a erro sobre as características do produto (art. 37, §1º, do mesmo Código);
• deve corrigir ou remover, tão logo tome conhecimento, anúncio cuja imagem tenha deixado de corresponder ao produto ofertado.

A CorujaAí não cria, não gera por inteligência artificial e não substitui as fotos dos anúncios: ela apenas armazena e exibe as imagens enviadas pelo vendedor. A CorujaAí também não verifica previamente a correspondência entre a imagem e o produto — atua mediante denúncia ou constatação, na forma do item 6 (Moderação de Conteúdo). A responsabilidade da CorujaAí observa o item 9 e o disposto no item 2 destes Termos quanto à sua condição de plataforma de intermediação.

Pagamentos, estornos e regresso.Os pagamentos de vendas realizadas pela plataforma são processados por provedor de serviços de pagamento (“PSP”), com crédito direto ao vendedor em subconta de sua titularidade. A CorujaAí não recebe, não guarda nem movimenta valores de vendas em conta própria; a comissão da plataforma é retida pelo PSP como remuneração de serviço. Estornos ao comprador são sempre instruídos por meio do PSP, com débito na subconta do vendedor.

Quando um estorno devido ao comprador não puder ser integralmente debitado da subconta do vendedor (por exemplo, por saldo insuficiente), a CorujaAí poderá adiantar ao comprador o valor devolvido. Nesse caso, o valor adiantado constituirá crédito da CorujaAí perante o vendedor, apurado e documentado por transação — com identificação do pedido de origem, valor e data — e o vendedor será notificado a cada adiantamento, pelo e-mail cadastrado.

• o vendedor autoriza a compensação convencional e a retenção, nos repasses futuros que lhe forem devidos, dos valores adiantados (art. 375 do Código Civil), de forma irrevogável, ressalvado o direito de contestar o adiantamento no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação;
• não havendo repasses suficientes no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação, a CorujaAí poderá cobrar o saldo diretamente, acrescido de correção monetária pelo IPCA, juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento);
• a CorujaAí mantém trilha de auditoria de cada adiantamento e o respectivo registro fica disponível ao vendedor mediante solicitação.

4.6 Compras de produtos e serviços de vendedores — condições ao consumidor

Nas compras realizadas em vitrines de vendedores, o vendedor é o fornecedor responsável pelo produto ou serviço, pela entrega, pela troca e pela garantia; a CorujaAí atua como plataforma de intermediação, na forma do item 2 destes Termos. Aplicam-se ao consumidor, sem prejuízo de condições mais favoráveis anunciadas pelo vendedor:

• Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): em compras realizadas a distância (pela internet), o consumidor pode desistir no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto ou da contratação do serviço, com devolução integral dos valores pagos, incluindo frete. O pedido é feito ao vendedor pelos canais indicados no anúncio ou no pedido, ou pelo canal de atendimento da plataforma;
• Vícios e defeitos: valem os prazos legais do art. 26 do CDC — 30 (trinta) dias para produtos e serviços não duráveis e 90 (noventa) dias para duráveis, contados da entrega ou do término do serviço;
• Estornos: quando devidos, são processados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, em até 7 (sete) dias contados da aprovação da devolução;
• Sinais de agendamento: pagamentos de sinal para reserva de horário seguem a política de cancelamento exibida no momento do agendamento, com a versão registrada junto à reserva.

4.7 Titulares CorujaAí Agenda — atendente de inteligência artificial

Quando o titular do negócio habilita o atendente de IA (WhatsApp / Agenda), ele configura e opera esse canal em nome do próprio estabelecimento. A CorujaAí disponibiliza a ferramenta; declarações de preço, prazo, disponibilidade ou condição comercial feitas pelo atendente a partir do catálogo, da agenda e das configurações do titular integram a oferta do estabelecimento perante o consumidor (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Alegar que a informação “foi gerada pelo sistema” não elimina essa vinculação.

• o titular é responsável por manter catálogo, preços, horários e políticas corretos e atualizados na plataforma;
• o atendente é desenhado para não inventar preço, prazo ou disponibilidade fora do que estiver configurado — nesses casos deve escalar a um humano ou informar que não dispõe do dado;
• ações com efeito (agendamento, orçamento, cobrança) devem seguir confirmação explícita nos fluxos da plataforma, quando aplicável.

[PENDENTE PARECER] — cláusula introduzida na v2.9 com base na pesquisa jurídica interna; revisão por advogado recomendada antes de litígio ou campanha ampla.

Os planos e preços são descritos na página de preços vigente no momento da contratação. Os valores são em Reais (BRL) e incluem os impostos aplicáveis (ISS, PIS, COFINS).

5.1 Planos disponíveis

• Free: acesso gratuito com recursos limitados, sem cobrança.
• Pro e Elite (candidatos): assinatura recorrente com recursos expandidos — o Auto-apply e a visibilidade prioritária são exclusivos do Elite.
• Pro e Scale (empresas): planos para equipes de RH com créditos de IA e volume de vagas e candidatos expandidos.

5.2 Cobrança recorrente

Planos pagos são cobrados de forma recorrente mensal na data de renovação. A CorujaAí notificará o Usuário por e-mail com antecedência mínima de 5 (cinco) dias antes de cada cobrança. A renovação automática pode ser cancelada pelo Usuário a qualquer momento antes da data de cobrança pelo painel da conta.

5.3 Cancelamento

O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel da conta. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago; não há cobrança adicional após o cancelamento. O cancelamento não gera direito automático a reembolso do período corrente, exceto conforme a política de reembolso abaixo.

5.4 Direito de arrependimento (7 dias) — direito legal

Por se tratar de contratação fora do estabelecimento comercial, o Usuário tem direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Exercido o arrependimento, a devolução é integral — inclui a taxa da plataforma — e é feita pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, sem desconto por uso e sem análise discricionária. Basta comunicar a desistência por [email protected] ou pelo painel da conta.

5.5 Reembolso fora do prazo de arrependimento (política contratual)

Passados os 7 dias, o cancelamento segue a regra do item 5.3: o acesso permanece até o fim do período já pago e não há cobrança adicional. Pedidos de reembolso proporcional fora do prazo legal são analisados caso a caso pelo suporte, sem garantia de concessão — esta é uma política contratual, distinta do direito de arrependimento do item 5.4.

Cancelamentos de planos decorrentes de descumprimento destes Termos pelo Usuário não dão direito a reembolso.

A plataforma permite que Usuários publiquem conteúdo (vagas, perfis, descrições de eventos). É expressamente proibido publicar conteúdo que:

• seja falso, enganoso ou fraudulento (vaga falsa, perfil falso, dados inventados);
• contenha discriminação por raça, cor, etnia, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, religião, deficiência, nacionalidade ou qualquer outra característica protegida por lei;
• seja ofensivo, difamatório, ameaçador, assediante ou que incite violência;
• viole direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, honra);
• constitua spam, propaganda enganosa ou captação não autorizada de dados de outros Usuários.

Como denunciar: todo conteúdo público possui mecanismo de denúncia. Ao acionar o recurso, o Usuário informa o motivo — a equipe da CorujaAí analisa e adota a providência cabível em prazo razoável.

Consequências: a CorujaAí pode, a seu critério e sem aviso prévio, ocultar, remover ou suspender conteúdo e contas que violem estas regras. Violações graves podem ser comunicadas às autoridades competentes. Toda ação de moderação é registrada com autor, data e justificativa (trilha de auditoria interna).

Todo o conteúdo da plataforma — código-fonte, design, textos, marcas, nomes comerciais, logos, algoritmos de matching e modelos de IA — é de titularidade da CorujaAí ou de seus licenciantes. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial sem autorização prévia e expressa por escrito da CorujaAí.

Ao enviar conteúdo à plataforma (currículo, foto, descrição de empresa, briefing de evento), o Usuário concede à CorujaAí licença não exclusiva, gratuita e mundial para exibir, armazenar e processar esse conteúdo exclusivamente para fins de operação do serviço contratado. Essa licença é revogável mediante exclusão do conteúdo ou encerramento da conta, respeitados os prazos de retenção previstos na Política de Privacidade.

Os dados de matching gerados pela plataforma (embeddings, scores de compatibilidade) são de propriedade da CorujaAí e utilizados para melhoria contínua dos algoritmos, sempre de forma anonimizada ou agregada.

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade da CorujaAí, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Medidas técnicas de destaque:

• CPF: armazenado exclusivamente como hash SHA-256 irreversível — nunca em claro. Utilizado apenas para verificação de unicidade e prevenção de fraudes.
• IP: armazenado exclusivamente como hash SHA-256 irreversível — nunca em claro.
• GPS: coletado apenas durante o check-in de eventos, com consentimento explícito e separado do Usuário.

O Usuário pode exercer seus direitos de acesso, correção, portabilidade e exclusão pelo canal [email protected].

A CorujaAí não se responsabiliza por:

• danos decorrentes de informações falsas, incompletas ou desatualizadas fornecidas por Usuários;
• disputas, litígios ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes das relações estabelecidas entre empresas/organizadores e candidatos/profissionais por meio da plataforma;
• descumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias ou civis entre Usuários — inclusive, mas não se limitando a, não pagamento de remuneração pelo organizador ao profissional;
• ausência de candidato ou profissional em processo seletivo ou evento — a plataforma não garante comparecimento, contratação ou resultado;
• indisponibilidade temporária do serviço por manutenção programada, falha de infraestrutura de terceiros ou força maior;
• lucros cessantes, danos indiretos, consequentes, punitivos ou exemplares de qualquer natureza.

Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese e independentemente da natureza da reclamação, fica limitada ao valor pago pelo Usuário pelos serviços nos 3 (três) meses anteriores ao evento danoso. Para usuários do plano gratuito, a limitação é de R$ 0,00.

A CorujaAí empenhará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta (SLA específico pode ser contratado no plano Scale). Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas, quando possível.

A CorujaAí reserva-se o direito de descontinuar funcionalidades, modificar planos ou encerrar a plataforma, com aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail, assegurado o reembolso proporcional ao período pago e não utilizado.

A CorujaAí pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes — especialmente aquelas que ampliem obrigações do Usuário ou restrinjam direitos — serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da vigência.

O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos. Se o Usuário discordar, pode cancelar a conta e solicitar eliminação dos dados antes da data de vigência, com direito a reembolso proporcional se aplicável.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável, e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista exija foro diferente.

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo formulário de contato ou pelo e-mail [email protected].

Para assuntos de privacidade e dados pessoais: [email protected].