Termos de Eventos

Estes Termos de Eventos (“Termos de Eventos”) regulam o uso do módulo CorujaAí Eventos, parte da plataforma operada pela CorujaAí(“CorujaAí”, “nós”). Aplicam-se a todos os Usuários que interagem com o módulo de eventos na qualidade de Organizador (pessoa física ou jurídica que publica um evento e seleciona profissionais) ou de Profissional (pessoa física que oferece serviços de staffing para eventos — ex.: recepcionistas, promotoras, promotores, seguranças, coordenadores de operação).

Estes Termos complementam e devem ser lidos em conjunto com os Termos de Uso gerais e com a Política de Privacidade da CorujaAí. Em caso de conflito, prevalecem os Termos de Eventos para as matérias específicas do módulo.

A CorujaAí atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação. Não é parte da relação jurídica estabelecida entre Organizadores e Profissionais, não firma contratos de trabalho, não recolhe encargos previdenciários em nome das partes e não se responsabiliza pelas relações trabalhistas, cíveis ou de qualquer outra natureza delas decorrentes.

A relação entre Organizador e Profissional pode configurar prestação de serviços autônoma, contrato de trabalho eventual, contrato por prazo determinado ou outra modalidade prevista em lei — sendo responsabilidade exclusiva das partes enquadrar, formalizar e cumprir as obrigações legais aplicáveis. A CorujaAí recomenda que as partes consultem assessoria jurídica e trabalhista para adequada formalização da relação.

O Organizador, na condição de tomador dos serviços prestados no seu evento, é o único e exclusivo responsável por:

• Segurança do evento: garantir condições seguras de trabalho, infraestrutura adequada, cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho (NR aplicáveis) e das exigências do local/autoridades competentes.
• Equipamentos de proteção individual (EPI): fornecer gratuitamente, exigir o uso e fiscalizar os EPIs adequados a cada função, na forma da NR-6 e dos arts. 157 e 166 da CLT, aplicáveis ao tomador dos serviços no local do evento.
• Habilitações e treinamentos: verificar a habilitação e os treinamentos exigidos para a função, quando aplicáveis (por exemplo, NR-35 para trabalho em altura, NR-10 para instalações elétricas), antes de permitir o início da atividade.
• Veracidade das informações: assegurar que a descrição do evento, função, local, horário, remuneração e demais condições publicados na plataforma sejam precisos e atualizados.
• Pagamento: honrar o valor combinado com o Profissional na data e forma acordadas, independentemente do desempenho da plataforma. A CorujaAí não garante nem intermedia o pagamento, exceto quando o módulo de pagamento integrado for expressamente contratado.
• Obrigações trabalhistas e previdenciárias: verificar, junto a seu contador ou advogado, as obrigações aplicáveis à contratação de cada Profissional, conforme o regime jurídico da relação estabelecida.
• Cancelamento de evento: comunicar o cancelamento ou alteração relevante do evento com a máxima antecedência possível, de forma a evitar prejuízo aos Profissionais que já confirmaram presença. O Organizador poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos causados pela comunicação tardia ou ausência de comunicação.
• Conduta no ambiente do evento: zelar por um ambiente de trabalho respeitoso, não discriminatório e seguro para todos os Profissionais selecionados.

Demandas de terceiros e ressarcimento. Caso a plataforma venha a ser demandada, judicial ou administrativamente, por fatos relacionados ao evento, às condições de trabalho ou à relação entre o Organizador e o Profissional, o Organizador se obriga a requerer seu ingresso no feito e assumir a defesa, quando cabível, e, em qualquer caso, a ressarcir integralmente a plataforma por todo valor despendido, incluindo condenações, acordos, custas, honorários e depósitos recursais.

O Profissional compromete-se a:

• Comparecimento: comparecer ao evento na data, horário e local indicados após confirmar a participação via WhatsApp. A confirmação por meio da plataforma (incluindo confirmação automática ou por link) constitui compromisso formal.
• Pontualidade: respeitar o horário de apresentação definido pelo Organizador, considerando o tempo de deslocamento necessário.
• Comunicação prévia de impedimento: em caso de impedimento para comparecer, comunicar ao Organizador com a maior antecedência possível e, se disponível na plataforma, registrar a ausência pelo canal de gerenciamento do evento.
• Veracidade do perfil: manter as informações de perfil (experiência, habilidades, disponibilidade, localização) atualizadas e verdadeiras.
• Conduta profissional: atuar com urbanidade, respeito e dentro das atribuições definidas pelo Organizador durante o evento.

A plataforma envia automaticamente mensagens de lembrete via WhatsApp ao Profissional confirmado nas seguintes janelas:

• D-3 (3 dias antes): lembrete de confirmação da presença com opção de confirmação ou cancelamento.
• D-1 (1 dia antes): lembrete final de confirmação, com informações de local e horário.
• D-2h (2 horas antes do evento): lembrete de deslocamento com alerta de check-in.

O recebimento dos lembretes depende de o Profissional manter o número de WhatsApp cadastrado atualizado e válido. A CorujaAí não se responsabiliza por falhas de entrega decorrentes de número incorreto, bloqueio do contato ou falha de infraestrutura da Twilio (operadora de mensageria).

A resposta do Profissional ao lembrete de D-3 ou D-1 constitui reconfirmação da presença e pode ser utilizada como evidência em caso de disputa sobre no-show.

Considera-se no-show a ausência do Profissional ao evento sem comunicação prévia ao Organizador ou sem registro na plataforma, após ter confirmado a participação.

6.1 Registro do no-show

• Registro factual: o no-show é registrado como fato objetivo (compareceu / não compareceu) e fica visível ao Organizador daquele evento. A plataforma não calcula nota, pontuação ou score de confiabilidade a partir desse registro, e não aplica penalidade automática.
• Sem efeito automático na visibilidade: o registro não altera, por si, a ordem ou a visibilidade do Profissional nas oportunidades. A escolha de quem contratar é sempre do Organizador.
• Autonomia preservada: o Profissional pode recusar qualquer oportunidade, negociar o próprio valor e indicar substituto, sem qualquer consequência na plataforma.

6.2 Revisão do registro factual

O Profissional que discordar do registro pode solicitar sua revisão em até 5 (cinco) dias úteis após o evento, pelo canal de suporte da plataforma, apresentando evidências de comunicação prévia ao Organizador ou de impedimento por força maior. Trata-se de revisão de um registro factual feito pela própria plataforma — não de mediação ou arbitragem da relação entre as partes. A solicitação é analisada por pessoa — nunca por decisão automatizada — e a análise fica registrada. Havendo evidência suficiente, o registro é revertido.

6.3 Encerramento de cadastro por descumprimento

A CorujaAí só restringe o acesso de um cadastro mediante critério objetivo de descumprimento contratual previamente informado, com direito de contestação e revisão por pessoa, registrada. Não há advertência, suspensão disciplinar nem qualquer medida de natureza punitiva: o que existe é a possibilidade de encerramento do cadastro por descumprimento motivado desta relação civil, com contraditório prévio.

6.4 Cancelamento pelo Organizador

O cancelamento tardio pelo Organizador (menos de 24 horas antes do início) sem justa causa é igualmente registrado como fato e fica visível aos Profissionais convidados daquele evento — mesmo tratamento factual, sem score derivado.

O módulo de check-in do CorujaAí Eventos utiliza tecnologia de geofencing GPS para verificar a presença do Profissional no local do evento. Esta seção esclarece como a coleta de localização funciona e os direitos do Profissional.

7.1 Funcionamento

• O check-in só pode ser realizado quando o dispositivo do Profissional estiver dentro de um raio predefinido em torno do local do evento (geofence configurado pelo Organizador).
• As coordenadas GPS são coletadas exclusivamente no momento do check-in — não há rastreamento contínuo de localização antes ou depois do check-in.
• A localização coletada é utilizada exclusivamente para verificar a presença física do Profissional no evento e resolver eventuais disputas sobre comparecimento.

7.2 Consentimento

A coleta de localização GPS requer consentimento explícito e separado do Profissional, obtido por meio de tela de consentimento exibida antes do início da operação de check-in. O consentimento pode ser negado — nesse caso, o check-in deverá ser realizado por método alternativo disponibilizado pelo Organizador (ex.: lista de presença física, QR code manual).

O consentimento pode ser revogado a qualquer momento pelo canal [email protected], sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado antes da revogação (art. 8°, § 5°, LGPD).

7.3 Retenção e Compartilhamento

• As coordenadas GPS de check-in são retidas por 90 dias após o evento, exclusivamente para fins de resolução de disputas de presença.
• Após o prazo de retenção, as coordenadas são eliminadas de forma irreversível.
• As coordenadas não são compartilhadas com o Organizador nem com terceiros, exceto se exigido por ordem judicial.
• O Organizador tem acesso apenas à confirmação de check-in(sim/não, horário), nunca às coordenadas brutas.

7.4 Base Legal

A coleta de localização GPS tem como base legal o consentimento explícito do titular (art. 7°, I, LGPD), obtido de forma separada e informada. O tratamento está descrito de forma detalhada na Política de Privacidade.

A plataforma registra fatos objetivos e os disponibiliza ao contratante, para que ele decida. São eles:

• Comparecimento: check-in de entrada confirmado, ou ausência (fato binário).
• Avaliações escritas por Organizadores após o evento, atribuídas a quem as escreveu.
• Para Organizadores: cancelamentos tardios e informações publicadas.

A CorujaAí não calcula nota, score ou índice de confiabilidade do Profissional, e não usa esses registros para ordenar, ranquear, restringir ou penalizar automaticamente ninguém. Informar o contratante é gestão de marketplace; pontuar o Profissional seria avaliação de desempenho — e não é o que fazemos.

O Profissional pode contestar qualquer registro que considere incorreto pelo canal de suporte (item 6.2): a análise é feita por pessoa, nunca por decisão automatizada, e fica registrada — em linha com o art. 20 da LGPD.

A CorujaAí não se responsabiliza por:

• Acidentes, lesões ou danos à saúde ocorridos durante o evento — responsabilidade exclusiva do Organizador.
• Não pagamento de remuneração pelo Organizador ao Profissional — a CorujaAí não é fiadora nem garante o pagamento.
• Ausência de Profissional confirmado — a plataforma não garante comparecimento, apenas facilita a intermediação.
• Falhas no recebimento de lembretes de WhatsApp decorrentes de problemas na infraestrutura da Twilio, bloqueio do número ou número incorreto.
• Erros de localização GPS decorrentes de limitações técnicas do dispositivo do Profissional (ex.: sinal fraco, GPS desativado).

9.1 Resolução de Disputas entre as Partes

Quaisquer conflitos relativos a pagamento, comparecimento, cancelamento ou à execução do serviço são resolvidos diretamente entre o Organizador e o Profissional, sem participação, mediação, arbitragem ou responsabilidade da CorujaAí, que atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação — ressalvado o procedimento de revisão de registros previsto na seção 6.2, que não constitui mediação ou arbitragem da relação entre as partes. A CorujaAí poderá, a seu exclusivo critério e sem obrigação de fazê-lo, disponibilizar às partes registros e evidências gerados na plataforma (como confirmações via WhatsApp e check-ins) para auxiliar na resolução, sem que isso configure assunção de responsabilidade sobre o mérito da disputa.

A CorujaAí pode atualizar estes Termos de Eventos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da vigência.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo legislação consumerista em contrário.

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